AREsp 2961002 - DECISAO

AREsp 2961002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos de ordem pública e fundamento constitucional autônomo e/ou baseado em legislação local que tornam inadmissível o exame pelo Recurso Especial; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e impugnação específica dos fundamentos do acórdão), de modo que subsiste fundamento idôneo para manter a decisão do TJSP.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Administrativo, Valor Venal, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Regulamentação Por Decreto Estadual
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Arbitramento Administrativo Valor Venal Remessa Necessária Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação ao arbitramento pelo acórdão do TJSP configurou reformatio in pejus em sede de remessa necessária
  2. 2 Se o Fisco pode instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando discorda do valor declarado
  3. 3 Se o Decreto nº 55.002/2009 extrapolou a função regulamentadora e majorou o ITCMD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos de ordem pública e fundamento constitucional autônomo e/ou baseado em legislação local que tornam inadmissível o exame pelo Recurso Especial; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e impugnação específica dos fundamentos do acórdão), de modo que subsiste fundamento idôneo para manter a decisão do TJSP.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.