REsp 2226454 - DECISAO

REsp 2226454 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se o desacerto da decisão anterior diante da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.371), razão pela qual os embargos de declaração foram prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial paradigma, a fim de viabilizar o posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação Sobre Decisão Monocrática, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos do Recurso Especial afetado
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Juízo De Conformidade, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Juízo De Conformidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação Sobre Decisão Monocrática, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.371) e consequências processuais dessa afetação
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se o desacerto da decisão anterior diante da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.371), razão pela qual os embargos de declaração foram prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial paradigma, a fim de viabilizar o posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos do Recurso Especial afetado

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 303/314e
  • Declarar prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 321/323e