REsp 2226454 - DECISAO

REsp 2226454 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia à luz da lei estadual (Lei nº 10.705/2000), que estabelece como referência mínima para o ITCMD o valor venal utilizado para IPTU ou o declarado para ITR; que o Decreto Estadual nº 55.002/2009 extrapolou o poder regulamentar e não pode majorar a base de cálculo; e que o arbitramento só se admite nas hipóteses previstas no art.148 do CTN, inexistindo omissão ou contradição nos embargos, além de óbices de admissibilidade processual.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

requerentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento do valor venal declarado pelo contribuinte para fins de ITCMD
  2. 2 vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal adotado para IPTU ou ao valor declarado para ITR
  3. 3 ilegalidade de majoração de tributo por meio de decreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia à luz da lei estadual (Lei nº 10.705/2000), que estabelece como referência mínima para o ITCMD o valor venal utilizado para IPTU ou o declarado para ITR; que o Decreto Estadual nº 55.002/2009 extrapolou o poder regulamentar e não pode majorar a base de cálculo; e que o arbitramento só se admite nas hipóteses previstas no art.148 do CTN, inexistindo omissão ou contradição nos embargos, além de óbices de admissibilidade processual.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.