AREsp 2966139 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1371) e havendo recursos representativos pendentes de julgamento nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, observando-se, após essa publicação, os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1371)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1371).
Legal Topics
ITCMD, Arbitração Da Base De Cálculo, Afetação De Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Prerrogativa Do Fisco
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Arbitração Da Base De Cálculo Afetação De Recursos Repetitivos Recurso Especial Prerrogativa Do Fisco

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1371)

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se é ilegal o afastamento da prerrogativa do Fisco estadual de instaurar procedimento administrativo de arbitramento na presença de indícios de subavaliação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alegação de divergência jurisprudencial e violação de dispositivos do CTN e do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1371) e havendo recursos representativos pendentes de julgamento nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, observando-se, após essa publicação, os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1371).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte.