AREsp 2915565 - DECISAO

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Arbitramento Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Afetação De Tema, Súmulas 284 E 280 Do STF
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Arbitramento Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prerrogativa do Fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Incidência do art. 148 do CTN quanto ao arbitramento e necessidade de contraditório e ampla defesa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 e 280 do STF ao recurso especial