AREsp 2842725 - DECISAO

AREsp 2842725 - DECISAO

Havendo afetação da questão por decisão da Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.371/STJ), impõe-se, por economia processual e em observância às regras regimentais e do CPC/2015, a devolução dos autos à origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, razão pela qual a decisão de não conhecimento foi reconsiderada e os autos foram remetidos à corte de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem, Com Determinação De Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Do Tema 1.371/stj
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Pelo Fisco, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Sobrestamento De Processos
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Pelo Fisco Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Sobrestamento De Processos

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem, Com Determinação De Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Do Tema 1.371/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCMD poderá ser fixada por arbitramento mediante processo administrativo quando o valor declarado for incompatível com os preços usualmente praticados no mercado
  2. 2 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos sobre processos em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

Havendo afetação da questão por decisão da Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.371/STJ), impõe-se, por economia processual e em observância às regras regimentais e do CPC/2015, a devolução dos autos à origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, razão pela qual a decisão de não conhecimento foi reconsiderada e os autos foram remetidos à corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 177-184 (e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.371/STJ