AREsp 2876967 - DECISAO

AREsp 2876967 - DECISAO

Diante da afetação da questão como representativa de controvérsia (Tema 1.371/STJ) e em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao princípio da economia processual, o relator procedeu ao juízo de retratação e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, aplicando as previsões dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sua Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Afetados (tema 1.371/stj)
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação para determinar a devolução dos autos à Corte de origem e sua suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema 1.371/STJ).
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Processual Civil Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sua Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Afetados (tema 1.371/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo fisco
  2. 2 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (afetação)

Ratio Decidendi

Diante da afetação da questão como representativa de controvérsia (Tema 1.371/STJ) e em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao princípio da economia processual, o relator procedeu ao juízo de retratação e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, aplicando as previsões dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação para determinar a devolução dos autos à Corte de origem e sua suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema 1.371/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa.
  • Suspensão dos autos na Corte de origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.371/STJ).