REsp 2214400 - DECISAO

REsp 2214400 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática e, conhecendo-se do Recurso Especial interposto por MENDEL STEINBRUCH, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de oportunizar a produção das provas postuladas pelo recorrente, por reconhecer que o indeferimento da produção de provas e o subsequente julgamento antecipado da lide configuraram cerceamento de defesa; afastou-se, contudo, a alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 1048 por distinguir o caso concreto.

Parties
Recorrente: MENDEL STEINBRUCH; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial de MENDEL STEINBRUCH
Legal Topics
ITCMD, Decadência Tributária, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Recurso Especial, Omissão (embargos De Declaração), Juízo De Retratação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil ITCMD Decadência Tributária Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Recurso Especial +3 more

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Parties

MENDEL STEINBRUCH

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da tese do REsp 1.841.771/MG (Tema 1048)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas e julgamento antecipado da lide
  3. 3 prazo decadencial do ITCMD (art. 173, I, CTN) e suas exceções em caso de fraude/simulação (art. 150, §4º, CTN)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática e, conhecendo-se do Recurso Especial interposto por MENDEL STEINBRUCH, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de oportunizar a produção das provas postuladas pelo recorrente, por reconhecer que o indeferimento da produção de provas e o subsequente julgamento antecipado da lide configuraram cerceamento de defesa; afastou-se, contudo, a alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 1048 por distinguir o caso concreto.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial de MENDEL STEINBRUCH

Orders

  • Reconsiderada parcialmente a decisão monocrática de fls. 1.793-1.810e e prejudicado o agravo interno de fls. 1.817-1.846e
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para oportunizar a produção das provas postuladas pelo recorrente