REsp 2218514 - DECISAO

REsp 2218514 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das questões envolve interpretação de norma estadual, inviabilizando a revisão nesta via (Súmula 280/STF); ademais, o tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: FABIO GONSALVES MANFRINATO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ITCMD, Prazo Decadencial, Lançamento Por Declaração, Lançamento De Ofício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Prazo Decadencial Lançamento Por Declaração Lançamento De Ofício Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO GONSALVES MANFRINATO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD causa mortis
  2. 2 Obrigação do contribuinte de prestar declaração (GIA-ITCMD) e seus efeitos sobre a decadência
  3. 3 Possibilidade de presumir ciência do fisco por outros meios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das questões envolve interpretação de norma estadual, inviabilizando a revisão nesta via (Súmula 280/STF); ademais, o tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se