REsp 2224587 - DECISAO

REsp 2224587 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido baseou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (princípio da legalidade tributária) não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, o acórdão interpretou legislação estadual e atos administrativos locais, circunstância que impede a revisão pelo STJ (analogia à Súmula 280 do STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Empresa Cujas Ações Foram Objeto Da Doação: Hotel Continental S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Doação De Cotas Sociais, Princípio Da Legalidade Tributária, Controle De Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Doação De Cotas Sociais Princípio Da Legalidade Tributária Controle De Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Hotel Continental S.A.

Empresa Cujas Ações Foram Objeto Da Doação

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCMD incidente sobre a doação de participações societárias deve corresponder ao patrimônio líquido da empresa ou ao valor de mercado dos bens integrantes do ativo social (imóvel)
  2. 2 Se o recurso especial pode revisar acórdão fundado também em fundamento constitucional autônomo e suficiente quando não foi interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126 do STJ)
  3. 3 Se é possível o reexame de questões de direito local e atos administrativos infralegais em recurso especial (incidência de óbice análogo à Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido baseou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (princípio da legalidade tributária) não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, o acórdão interpretou legislação estadual e atos administrativos locais, circunstância que impede a revisão pelo STJ (analogia à Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.