AREsp 3005946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente não comprovou o erro na declaração apto a afastar o lançamento do ITCMD, a retificação ocorreu após a notificação do lançamento nos termos do art.147, §1º do CTN, e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte dos argumentos recursais era genérica e não impugnou fundamentação autônoma do acórdão, o que autoriza aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME DE CAMPOS BRANDÃO; Terceiro (genitor Mencionado): BERNARDO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
ITCMD, Doação, Contrato De Mútuo, Retificação De Declaração De Imposto De Renda, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil ITCMD Doação Contrato De Mútuo Retificação De Declaração De Imposto De Renda Ônus Da Prova +3 more

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Parties

GUILHERME DE CAMPOS BRANDÃO

Agravante/recorrente

BERNARDO BRANDAO

Terceiro (genitor Mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a transferência de recursos constituiu doação ou mútuo
  2. 2 se a retificação da declaração afasta a cobrança do ITCMD quando realizada após a notificação do lançamento
  3. 3 se é possível a revisão de premissas fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente não comprovou o erro na declaração apto a afastar o lançamento do ITCMD, a retificação ocorreu após a notificação do lançamento nos termos do art.147, §1º do CTN, e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte dos argumentos recursais era genérica e não impugnou fundamentação autônoma do acórdão, o que autoriza aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial parcialmente conhecido
  • Majoro em 5% (cinco por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado no acórdão recorrido, respeitando os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015