AREsp 2428299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, o recorrente não impugnou o fundamento essencial de que deve pagar e promover a apuração do ITCMD (incidindo a Súmula 283 do STF) e as demais alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIEL BERGGREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
ITCMD, Impenhorabilidade, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Decisão Surpresa, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário ITCMD Impenhorabilidade Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

EZEQUIEL BERGGREN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de recolhimento e apuração do ITCMD para homologação da partilha
  3. 3 Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, o recorrente não impugnou o fundamento essencial de que deve pagar e promover a apuração do ITCMD (incidindo a Súmula 283 do STF) e as demais alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido