AREsp 2862190 - DECISAO

AREsp 2862190 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Respondente: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (agravo Interno Contra Decisão Do Presidente Do Stj)
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Recursos Repetitivos, Súmulas, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Recursos Repetitivos Súmulas Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (agravo Interno Contra Decisão Do Presidente Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 aplicação das Súmulas 126 do STJ e 282 e 284 do STF
  3. 3 validade de majoração da base de cálculo do ITCMD por decreto estadual