AREsp 2843263 - DECISAO

AREsp 2843263 - DECISAO

A matéria sobre a possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.371), motivo pelo qual o processamento dos recursos que tratam da mesma controvérsia deve aguardar o julgamento do paradigma. Diante disso, o Presidente do STJ reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC, o tribunal negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (presidente Do Stj)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para aguardar e observar o acórdão do recurso representativo (Tema 1.371) e proceder ao juízo de conformação/retratação conforme art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Constituição Do Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Mandado De Segurança Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (presidente Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD ou se tal prerrogativa está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se a utilização do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD afasta a possibilidade de arbitramento pelo Fisco
  3. 3 Prevalência da lei estadual (Lei n. 10.705/00) sobre decreto estadual para definição da base de cálculo

Ratio Decidendi

A matéria sobre a possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.371), motivo pelo qual o processamento dos recursos que tratam da mesma controvérsia deve aguardar o julgamento do paradigma. Diante disso, o Presidente do STJ reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC, o tribunal negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para aguardar e observar o acórdão do recurso representativo (Tema 1.371) e proceder ao juízo de conformação/retratação conforme art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 236/242
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa