AREsp 2855288 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem corretamente interpretou a legislação estadual (arts. 9 e 13, I, da Lei Estadual n. 10.705/2000) no sentido de que a base do ITCMD é o valor venal com piso no IPTU, que tal matéria envolve interpretação de direito local (impedindo revisão pelo STJ por analogia à Súmula 280 do STF) e porque decretos estaduais não podem, por via administrativa, aumentar a base de cálculo do tributo em afronta ao art. 150, I, da CF/88; além disso, reconheceu-se que, por congruência, o mesmo critério deve incidir sobre os emolumentos cartorários.

Parties
Tabeliã E Recorrente (agravante): GISELLE DIAS RODRIGUES OLIVEIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Exame De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, IPTU, Emolumentos Cartorários, Legitimidade Passiva Do Tabelião, Decretos Estaduais, Súmula 280 STF, Responsabilidade Dos Tabeliães
Processual Civil Tributário Direito Notarial E Registral ITCMD Base De Cálculo IPTU Emolumentos Cartorários Legitimidade Passiva Do Tabelião +3 more

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Parties

GISELLE DIAS RODRIGUES OLIVEIRA DE BARROS

Tabeliã E Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Exame De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do tabelião para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 adequação do mandado de segurança para discutir base de cálculo do ITCMD e dos emolumentos
  3. 3 se a base de cálculo do ITCMD deve considerar o valor venal com piso no valor lançado para IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem corretamente interpretou a legislação estadual (arts. 9 e 13, I, da Lei Estadual n. 10.705/2000) no sentido de que a base do ITCMD é o valor venal com piso no IPTU, que tal matéria envolve interpretação de direito local (impedindo revisão pelo STJ por analogia à Súmula 280 do STF) e porque decretos estaduais não podem, por via administrativa, aumentar a base de cálculo do tributo em afronta ao art. 150, I, da CF/88; além disso, reconheceu-se que, por congruência, o mesmo critério deve incidir sobre os emolumentos cartorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ