AREsp 2734596 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível; não cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ante a manifesta inadmissibilidade do recurso, o Tribunal não conhece do agravo interno e impõe multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: EDISON CARLOS PRACONI; Agravante: JOANA MARIA PRACONI REZENDE; Agravante: MARCILEI PRACONI; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
ITCMD, Agravo Interno, Multa Processual, Intempestividade, Feriado Local
Tributário Processual Civil ITCMD Agravo Interno Multa Processual Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

EDISON CARLOS PRACONI

Agravante

JOANA MARIA PRACONI REZENDE

Agravante

MARCILEI PRACONI

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC (multa por recurso manifestamente inadmissível)
  3. 3 Contagem de prazo e comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível; não cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ante a manifesta inadmissibilidade do recurso, o Tribunal não conhece do agravo interno e impõe multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil