REsp 2210410 - ACORDAO

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A Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes por reconhecer omissão relevante (não indicação da afetação ao rito dos recursos repetitivos - Tema n. 1.371), entendeu ser necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma, porquanto tal medida atende à economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, e porque os embargos podem ter efeitos modificativos quando a omissão ou vício ensejar alteração substancial do pronunciamento.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores proferidas no STJ tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1.371.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Processual Civil Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se a matéria foi devidamente afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.371)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes por reconhecer omissão relevante (não indicação da afetação ao rito dos recursos repetitivos - Tema n. 1.371), entendeu ser necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma, porquanto tal medida atende à economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, e porque os embargos podem ter efeitos modificativos quando a omissão ou vício ensejar alteração substancial do pronunciamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores proferidas no STJ tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1.371.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte.