REsp 2181306 - DECISAO

REsp 2181306 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a natureza securitária do plano VGBL e afasta sua integração na herança na forma do art. 794 do CC, bem como inexistindo, nos autos, alegação de atos de dissimulação pelo Estado, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que seja apreciado o mérito do mandado de segurança com base nas provas pré-constituídas.

Parties
Recorrente: ERIK FLEISCHER; Recorrente: KAREN FLEISCHER; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito do mandado de segurança
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Mandado De Segurança, Art. 794 Do Código Civil, Dilação Probatória
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil ITCMD VGBL Mandado De Segurança Art. 794 Do Código Civil Dilação Probatória

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Parties

ERIK FLEISCHER

Recorrente

KAREN FLEISCHER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via mandado de segurança para discutir a incidência de ITCMD sobre valores de plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de vida) e sua exclusão da herança para fins de ITCMD (art. 794 do CC)
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para decidir sobre a incidência do ITCMD sobre VGBL

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a natureza securitária do plano VGBL e afasta sua integração na herança na forma do art. 794 do CC, bem como inexistindo, nos autos, alegação de atos de dissimulação pelo Estado, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que seja apreciado o mérito do mandado de segurança com base nas provas pré-constituídas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito do mandado de segurança

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que seja apreciado o mérito do mandado de segurança.
  • Sem honorários advocatícios recursais.