AREsp 2937238 - DECISAO

AREsp 2937238 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1371) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento qualificado; assim, desconstitui-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo e determina-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática desconstituída; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Da Base De Cálculo, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1371)
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Arbitramento Da Base De Cálculo Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1371)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus e ilegalidade do afastamento da prerrogativa do Fisco de instaurar procedimento administrativo de arbitramento

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1371) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento qualificado; assim, desconstitui-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo e determina-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão monocrática desconstituída; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Desconstituir a decisão de fls. 245/246.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e efetuar baixa nesta Corte.