AREsp 2901497 - DECISAO

AREsp 2901497 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1371, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os feitos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do(s) recurso(s) representativo(s); assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão Monocrática E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 244-247 e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Tema 1371, Suspensão Da Tramitação, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos Tema 1371 Suspensão Da Tramitação +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão Monocrática E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos enunciados 280 e 284 da Súmula do STF sobre o recurso especial
  2. 2 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação e suspensão) e necessidade de juízo de adequação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1371, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os feitos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do(s) recurso(s) representativo(s); assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 244-247 e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 244-247
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1371)