REsp 2225942 - DECISAO

Em juzo de retratao, verificou-se equvoco parcial na deciso anterior e, diante da afetao do tema repetitivo n. 1.371 (que trata da calibrao da controversia sobre a possvel prerrogativa de arbitramento da base de clculo do ITCMD), as decises proferidas na Corte foram tornadas sem efeito, o agravo interno foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneca suspenso ate9 a publicao dos acf3rde3os relativos ao referido tema, para posterior juzo de conformidade.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome: Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicao dos acf3rde3os do Tema Repetitivo n. 1.371.
Legal Topics: ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Tema Repetitivo 1.371, Suspensão De Processos

Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Tema Repetitivo 1.371 Suspensão De Processos

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação.

Ratio Decidendi

Em juzo de retratao, verificou-se equvoco parcial na deciso anterior e, diante da afetao do tema repetitivo n. 1.371 (que trata da calibrao da controversia sobre a possvel prerrogativa de arbitramento da base de clculo do ITCMD), as decises proferidas na Corte foram tornadas sem efeito, o agravo interno foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneca suspenso ate9 a publicao dos acf3rde3os relativos ao referido tema, para posterior juzo de conformidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicao dos acf3rde3os do Tema Repetitivo n. 1.371.

Orders

Torno sem efeito as decises proferidas nesta Corte (fls. 475/484e e 515/519e).
Prejudicado o Agravo Interno de fls. 527/531e.