REsp 2235142 - DECISAO

REsp 2235142 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que, com base na valoração fática (comportamento posterior das partes, incompatibilidade entre valores e patrimônio e ausência de indícios de intenção de restituição), qualificou a operação como doação e reconheceu a incidência do ITCMD; além disso, partes das alegações do recorrente carecem de prequestionamento e a revisão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GERSON DE GRUTTOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Remissão De Dívida, Doação, Mútuo, Prequestionamento, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil ITCMD Remissão De Dívida Doação Mútuo Prequestionamento +4 more

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Parties

GERSON DE GRUTTOLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre perdão (remissão) de dívida entre particular e seu filho
  2. 2 Aplicabilidade do art. 116, parágrafo único, do CTN sem regulamentação por lei ordinária
  3. 3 Valoração da prova e interpretação econômica dos negócios jurídicos para identificar animus donandi

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que, com base na valoração fática (comportamento posterior das partes, incompatibilidade entre valores e patrimônio e ausência de indícios de intenção de restituição), qualificou a operação como doação e reconheceu a incidência do ITCMD; além disso, partes das alegações do recorrente carecem de prequestionamento e a revisão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.