REsp 2237657 - DECISAO

REsp 2237657 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação ao Tema Repetitivo n.1.371, que suspendeu todos os processos sobre a mesma controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, razão pela qual não se procedeu ao julgamento do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Mantido Suspenso
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem e determinação de suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n.1.371.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Tema Repetitivo, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Tema Repetitivo Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Mantido Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se o recurso especial pode ser apreciado diante da afetação ao Tema Repetitivo n.1.371 e da suspensão determinada nos arts. 1.036-1.037 do CPC

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação ao Tema Repetitivo n.1.371, que suspendeu todos os processos sobre a mesma controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, razão pela qual não se procedeu ao julgamento do mérito do recurso.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem e determinação de suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n.1.371.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n.1.371
  • Publique-se