AREsp 2942003 - DECISAO

AREsp 2942003 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1.371/STJ, de modo a exaurir a instância ordinária antes de eventual reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos à Corte de origem para o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Consequências da afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1.371/STJ, de modo a exaurir a instância ordinária antes de eventual reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos à Corte de origem para o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC
  • Publicação da decisão