AREsp 1573614 - ACORDAO

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Havendo debate judicial sobre a constitucionalidade da alíquota progressiva do ITCMD, o direito do ente estadual de constituir o crédito tributário complementar nasce apenas após o trânsito em julgado da decisão que encerrou tal controvérsia (no caso, agravo de instrumento que aplicou o entendimento do RE 562.045/RS), razão pela qual não ocorreu a decadência e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Janaína Chagas Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ITCMD, Alíquota Progressiva, Lançamento Complementar, Decadência, Termo Inicial, Repercussão Geral, Preclusão
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Alíquota Progressiva Lançamento Complementar Decadência Termo Inicial Repercussão Geral +1 more

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Parties

Janaína Chagas Bernardes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar do ITCMD
  2. 2 Se o Fisco pode efetuar o lançamento enquanto exista discussão judicial sobre a alíquota aplicável
  3. 3 Se a superveniência de sentença de mérito acarreta, automaticamente, a perda de objeto do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Havendo debate judicial sobre a constitucionalidade da alíquota progressiva do ITCMD, o direito do ente estadual de constituir o crédito tributário complementar nasce apenas após o trânsito em julgado da decisão que encerrou tal controvérsia (no caso, agravo de instrumento que aplicou o entendimento do RE 562.045/RS), razão pela qual não ocorreu a decadência e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno