REsp 2234763 - DECISAO

REsp 2234763 - DECISAO

O art. 38 do CTN estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal (valor de mercado) dos bens ou direitos transmitidos; a jurisprudência do STJ admite o arbitramento pelo fisco (art. 148 do CTN) quando o valor declarado é incompatível com o valor de mercado. Assim, quando as quotas foram integralizadas com bens (notadamente imóveis) sem avaliação isolada de mercado, não é suficiente basear o imposto apenas no valor patrimonial contábil; manteve-se necessário que o Tribunal a quo considere o valor de mercado das quotas na data da transmissão, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos retornam ao tribunal de origem para essa reavaliação.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Valor Patrimonial Contábil, Valor De Mercado, Arbitramento, Avaliação De Bens Imóveis
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Valor Patrimonial Contábil Valor De Mercado Arbitramento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITCMD incidente sobre doação de quotas sociais não negociadas em bolsa: valor patrimonial contábil ou valor venal/valor de mercado?
  2. 2 Pode o fisco proceder ao arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado é incompatível com os preços de mercado?
  3. 3 É suficiente adotar o valor patrimonial das quotas sem avaliação de mercado dos bens que integralizaram o capital social?

Ratio Decidendi

O art. 38 do CTN estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal (valor de mercado) dos bens ou direitos transmitidos; a jurisprudência do STJ admite o arbitramento pelo fisco (art. 148 do CTN) quando o valor declarado é incompatível com o valor de mercado. Assim, quando as quotas foram integralizadas com bens (notadamente imóveis) sem avaliação isolada de mercado, não é suficiente basear o imposto apenas no valor patrimonial contábil; manteve-se necessário que o Tribunal a quo considere o valor de mercado das quotas na data da transmissão, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos retornam ao tribunal de origem para essa reavaliação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que considere como base de cálculo do ITCD o valor de mercado das quotas na data da transmissão e não o valor patrimonial contábil.
  • Publique-se. Intimem-se.