AREsp 2904900 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ decidiu que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, entendido como valor de mercado; quando o valor declarado pelo contribuinte for incompatível com os preços de mercado, o fisco pode arbitrar a base de cálculo nos termos do art. 148 do CTN, assegurando o contraditório e a ampla defesa, e por isso deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Valor De Mercado, Arbitramento Administrativo, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Valor De Mercado Arbitramento Administrativo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

contribuintes

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITCMD: valor venal (valor de mercado) ou valor venal adotado para fins de IPTU/valor patrimonial?
  2. 2 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo nos termos do art. 148 do CTN quando o valor declarado for incompatível com o mercado
  3. 3 Compatibilidade entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ sobre o conceito de valor venal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ decidiu que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, entendido como valor de mercado; quando o valor declarado pelo contribuinte for incompatível com os preços de mercado, o fisco pode arbitrar a base de cálculo nos termos do art. 148 do CTN, assegurando o contraditório e a ampla defesa, e por isso deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Denegar a segurança pleiteada.
  • Publique-se.