AREsp 2884487 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o tema controvertido foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.371), cabendo ao Tribunal a quo, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e ofensa à unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do ITCMD, IPTU (valor Venal), Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Do ITCMD IPTU (valor Venal) Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos exigindo suspensão e devolução ao Tribunal de origem (Tema 1.371 do STJ)
  2. 2 Se o ITCMD deve ser calculado com base no valor venal do imóvel estabelecido para fins de IPTU
  3. 3 Se foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, motivo do não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o tema controvertido foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.371), cabendo ao Tribunal a quo, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 313/315, tornando-a sem efeito.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...