AREsp 2818725 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recurso especial não delimitou com clareza as supostas omissões apontadas (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a matéria relativa à base de cálculo do ITCMD envolveu interpretação de norma estadual e fundamento constitucional sobre competência estadual (art. 155, I, CF), matérias inadequadas à revisão em recurso especial por força da analogia à Súmula 280 do STF; quanto ao arbitramento administrativo, assentou-se que só é cabível nos termos do art. 148 do CTN, com observância do contraditório.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Arbitramento Administrativo, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Competência Dos Estados (art. 155, I, Cf)
Tributário ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Arbitramento Administrativo Súmula 284 STF Súmula 280 STF Competência Dos Estados (art. 155, I, Cf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (ausência de delimitação da controvérsia)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Natureza do valor venal (IPTU vs valor de mercado) para base do ITCMD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recurso especial não delimitou com clareza as supostas omissões apontadas (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a matéria relativa à base de cálculo do ITCMD envolveu interpretação de norma estadual e fundamento constitucional sobre competência estadual (art. 155, I, CF), matérias inadequadas à revisão em recurso especial por força da analogia à Súmula 280 do STF; quanto ao arbitramento administrativo, assentou-se que só é cabível nos termos do art. 148 do CTN, com observância do contraditório.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Recurso especial, nessa extensão, desprovido