AREsp 2820569 - DECISAO

AREsp 2820569 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção e pendente de julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando os processos suspensos enquanto perdurar a afetação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.371/stj), Suspenso; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas.
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão dos processos pendentes; aguarda-se a publicação dos acórdãos paradigmas para o juízo de conformação.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.371/stj), Suspenso; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas.

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção e pendente de julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando os processos suspensos enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão dos processos pendentes; aguarda-se a publicação dos acórdãos paradigmas para o juízo de conformação.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC/2015).