REsp 2107259 - DECISAO

REsp 2107259 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1371/STJ); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos, com orientação de que, após tal publicação, o recurso especial será denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Do Agravo Interno; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 93-96 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1371/STJ).
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Tema 1371/stj, Afetação De Matéria, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos Tema 1371/stj Afetação De Matéria +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Do Agravo Interno; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se a matéria discutida no recurso foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1371/STJ) e impõe sobrestamento e devolução à origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1371/STJ); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos, com orientação de que, após tal publicação, o recurso especial será denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 93-96 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1371/STJ).

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 93-96