REsp 2239685 - DECISAO

REsp 2239685 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ) e estando os processos suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.371/stj)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa; aguardar publicação dos acórdãos paradigmas e realizar juízo de conformação.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos
Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.371/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ) e estando os processos suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa; aguardar publicação dos acórdãos paradigmas e realizar juízo de conformação.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Aguardar publicação dos acórdãos paradigmas