AREsp 3056179 - DECISAO

AREsp 3056179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual (art. 14 da Lei Estadual 10.705/2000), óbice que impede a apreciação do recurso extremo por analogia à Súmula 280/STF; adverte-se, ainda, que a insuficiente especificação da impugnação aos fundamentos do acórdão atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Valor Patrimonial Contábil, Lei Estadual 10.705/2000, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Valor Patrimonial Contábil Lei Estadual 10.705/2000 Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Base de cálculo do ITCMD: valor venal/valor patrimonial real versus valor patrimonial contábil
  3. 3 Possibilidade de exclusão de dívidas e despesas do espólio na base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual (art. 14 da Lei Estadual 10.705/2000), óbice que impede a apreciação do recurso extremo por analogia à Súmula 280/STF; adverte-se, ainda, que a insuficiente especificação da impugnação aos fundamentos do acórdão atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.