AREsp 2899488 - DECISAO

AREsp 2899488 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ); em observância ao princípio da economia processual e às normas processuais aplicáveis, o relator reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou retratação e ao sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração Pelo Relator Com Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.371/stj
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 245/251, tornando-a sem efeito; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.371/STJ.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Afetação De Tema (recursos Repetitivos) Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração Pelo Relator Com Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.371/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ) sobre recursos já em tramitação e a consequência processual de devolução e sobrestamento

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ); em observância ao princípio da economia processual e às normas processuais aplicáveis, o relator reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou retratação e ao sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 245/251, tornando-a sem efeito; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.371/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 245/251 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial