REsp 2110153 - DECISAO

REsp 2110153 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a interpretação dos arts. 662 e 664 do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.074 e precedentes citados), afasta a necessidade de prévia comprovação do recolhimento do ITCMD para a homologação da partilha nos arrolamentos comum e sumário, cabendo à Fazenda a verificação fiscal após o trânsito em julgado da sentença.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Inventário, Arrolamento Comum, Arrolamento Sumário, Homologação De Partilha
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Inventário Arrolamento Comum Arrolamento Sumário Homologação De Partilha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento comum e sumário
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 662 e 664 do CPC em face do art. 192 do CTN
  3. 3 Efeito do Tema 1.074/STJ sobre a exigência de recolhimento do ITCMD

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a interpretação dos arts. 662 e 664 do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.074 e precedentes citados), afasta a necessidade de prévia comprovação do recolhimento do ITCMD para a homologação da partilha nos arrolamentos comum e sumário, cabendo à Fazenda a verificação fiscal após o trânsito em julgado da sentença.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.