AREsp 3029889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial, razão pela qual o apelo não foi admitido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Patrimonial Contábil, Valor Patrimonial Real, Art. 38 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Legislação Local
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Patrimonial Contábil Valor Patrimonial Real Art. 38 Do CTN Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCMD na cessão gratuita de quotas de sociedade empresária deve ser o valor patrimonial contábil ou o valor patrimonial real (valor de mercado)
  2. 2 Se é admissível o Recurso Especial quando o acórdão de origem se fundamenta em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial, razão pela qual o apelo não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.