AREsp 2949077 - DECISAO

AREsp 2949077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência de juros e multa na sobrepartilha realizada fora do prazo, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: IMPETRANTES (AGRAVADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Sobrepartilha, Mandado De Segurança, Desconto Fiscal, Juros E Multa Por Atraso, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tributário ITCMD Sobrepartilha Mandado De Segurança Desconto Fiscal Juros E Multa Por Atraso Admissibilidade Recursal

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

IMPETRANTES (AGRAVADOS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC
  2. 2 Incidência de juros e multa no ITCMD sobre sobrepartilha realizada fora do prazo
  3. 3 Manutenção de desconto concedido sobre bens declarados dentro do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência de juros e multa na sobrepartilha realizada fora do prazo, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.