REsp 2239277 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação.
2. 2 Admissibilidade e representatividade dos recursos especiais selecionados.
3. 3 Afetação dos recursos especiais ao rito dos repetitivos e consequente suspensão de processos (art. 1.037, II, do CPC).

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 a 256-X do RISTJ) por tratarem de questão repetitiva relativa à possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, determinando-se a suspensão de todos os processos pendentes até a publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo n. 1.371, razão pela qual o exame do recurso especial ficou prejudicado.

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado; processos afetados ao Tema Repetitivo n. 1.371 e suspensos até a publicação dos acórdãos.

Orders

• Afetação dos recursos especiais ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 a 256-X do RISTJ.
• Suspensão de todos os processos pendentes em que houve a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.371.