REsp 2180377 - DECISAO

REsp 2180377 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 38 e 116 do CTN (falta de prequestionamento), impedindo a análise da alegada violação de norma federal; ademais, o tribunal de origem decidiu o mérito à luz de legislação estadual (Lei nº 10.705/2000), matéria que não é passível de reexame em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrados: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Prequestionamento, Competência Para Apreciar Lei Local
Direito Tributário Mandado De Segurança ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Prequestionamento Competência Para Apreciar Lei Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

IMPETRANTES

Impetrados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção do valor patrimonial contábil como base de cálculo do ITCMD sobre quotas sociais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo pelo Fisco com fundamento nos arts. 148 e 149 do CTN
  3. 3 Exigência de prequestionamento de normas federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 38 e 116 do CTN (falta de prequestionamento), impedindo a análise da alegada violação de norma federal; ademais, o tribunal de origem decidiu o mérito à luz de legislação estadual (Lei nº 10.705/2000), matéria que não é passível de reexame em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.