AREsp 2864870 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado deixou de se manifestar acerca da necessidade de sobrestamento do processo em razão de tema de recursos repetitivos aplicável (Tema n. 1.371), situação que, por omissão, permite a atribuição excepcional de efeito modificativo; por isso anulou-se o acórdão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas e posterior juízo de conformidade pelo tribunal a quo.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: CLEBER MAREGA PERRONE; Impugnante: THIAGO MAREGA PERRONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); tornados sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte; devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos paradigmas.
Legal Topics
ITCMD, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Tributário Processual Civil ITCMD Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Sobrestamento Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

CLEBER MAREGA PERRONE

Impugnante

THIAGO MAREGA PERRONE

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.371/STJ e necessidade de sobrestamento do feito
  2. 2 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas da Unidade da Federação (Tema n. 1.283)
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado deixou de se manifestar acerca da necessidade de sobrestamento do processo em razão de tema de recursos repetitivos aplicável (Tema n. 1.371), situação que, por omissão, permite a atribuição excepcional de efeito modificativo; por isso anulou-se o acórdão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas e posterior juízo de conformidade pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); tornados sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte; devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos paradigmas.

Orders

  • Dar baixa nos autos para fins de remessa ao Tribunal de origem