AREsp 3050238 - DECISAO

AREsp 3050238 - DECISAO

Em razão da tese fixada no Tema 1371/STJ, que estabelece que a forma de apuração do valor venal (base do ITCMD) é definida pelo direito estadual e que não cabe recurso especial contra aplicação dos arts. 9º e 13 da Lei n. 10.705/2000, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido pelo STJ.

Parties
Agravante: NARCIZO PEREZ RODRIGUEZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1371/STJ; pedido de tutela de urgência prejudicado; baixa nesta Corte.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Valor Venal, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1371/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Valor Venal Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

NARCIZO PEREZ RODRIGUEZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se cabe recurso especial contra decisão que aplica normas estaduais (Lei n. 10.705/2000, arts. 9º, 11 e 13) para afastar o arbitramento da base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Aplicação do regime de recursos especiais repetitivos (Tema 1371) e consequências processuais nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada no Tema 1371/STJ, que estabelece que a forma de apuração do valor venal (base do ITCMD) é definida pelo direito estadual e que não cabe recurso especial contra aplicação dos arts. 9º e 13 da Lei n. 10.705/2000, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1371/STJ; pedido de tutela de urgência prejudicado; baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 1371/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão da tutela de urgência formulado às fls. 302/312.