AREsp 2931408 - DECISAO

AREsp 2931408 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 2.175.094, Tema 1.371), determinando-se a suspensão dos feitos que versem a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa, conforme o alinhamento do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça).

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração, Com Efeito Infringente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração, Com Efeito Infringente

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Efeito da afetação do tema ao julgamento por recursos especiais repetitivos (REsp n. 2.175.094, Tema 1.371) e consequências processuais (suspensão e remessa)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 2.175.094, Tema 1.371), determinando-se a suspensão dos feitos que versem a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa, conforme o alinhamento do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 212-215
  • Julgar prejudicado o recurso