AREsp 3022520 - DECISAO

AREsp 3022520 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não demonstrou, por confronto entre acórdão recorrido e razões do recurso, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e precedentes mencionados.

Parties
Agravante: Júlio César Ramos Lopes; Órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
ITCMD, Decadência Quinquenal Tributária, Art. 173, Inciso I, CTN, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Decadência Quinquenal Tributária Art. 173, Inciso I, CTN Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Júlio César Ramos Lopes

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 momento de início da decadência do ITCMD nos termos do art. 173, I, do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não demonstrou, por confronto entre acórdão recorrido e razões do recurso, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e precedentes mencionados.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se.