REsp 2226478 - DECISAO

REsp 2226478 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia é atingida pelo Tema Repetitivo n. 1.371; por conseguinte, tornou-se sem efeito a decisão monocrática impugnada, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.371, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Processual
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; Recurso especial prejudicado; Autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos do Tema 1.371.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos
Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Afetação Ao Rito Dos Repetitivos

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Processual

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia está afetada ao Tema Repetitivo n. 1.371 acerca da prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Se há necessidade de sobrestamento/suspensão dos processos em razão da afetação ao rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia é atingida pelo Tema Repetitivo n. 1.371; por conseguinte, tornou-se sem efeito a decisão monocrática impugnada, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.371, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; Recurso especial prejudicado; Autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos do Tema 1.371.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (fls. 1316/1325e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 1333/1361e.