AREsp 2908399 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.371), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja feita a retratação caso haja divergência; assim, exaure-se a instância ordinária antes do envio do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Decisor: Presidente do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.371) e observância do art. 1.040 do CPC
Legal Topics
ITCMD, ITBI, Arbitramento Fiscal, Recursos Repetitivos, Súmulas, Prequestionamento, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD ITBI Arbitramento Fiscal Recursos Repetitivos Súmulas +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidente do STJ

Decisor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pela Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280, 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Existência de omissão quanto à possibilidade de revisão de valores declarados por meio de arbitramento administrativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.371), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja feita a retratação caso haja divergência; assim, exaure-se a instância ordinária antes do envio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.371) e observância do art. 1.040 do CPC

Orders

  • RECONSIDERAÇÃO da decisão de e-STJ fls. 270/274.
  • DETERMINAÇÃO da devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda...