AREsp 2938717 - DECISAO

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O caso integra a controvérsia afetada ao Tema n. 1.371 do STJ sobre admissibilidade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD; por isso, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação/retratação à luz da tese fixada no julgamento representativo de controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.371 do STJ; baixa dos autos neste Tribunal.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos da afetação (Tema n. 1.371 do STJ)

Ratio Decidendi

O caso integra a controvérsia afetada ao Tema n. 1.371 do STJ sobre admissibilidade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD; por isso, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação/retratação à luz da tese fixada no julgamento representativo de controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.371 do STJ; baixa dos autos neste Tribunal.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese a ser fixada no Tema n. 1.371 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Advirto as partes de que a eventual interposição de agravo interno com o único propósito de rediscutir a determinação de devolução dos autos à origem poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.