AREsp 2858348 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema n. 1.371/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgados anteriores tornados sem efeito; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.371/STJ
Legal Topics
ITCMD, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Efeito Infringente, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Tributário Processual Civil ITCMD Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Efeito Infringente +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se, diante da afetação do Tema n. 1.371/STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema n. 1.371/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgados anteriores tornados sem efeito; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.371/STJ

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 336/342 e 399/403