AREsp 2948297 - DECISAO

AREsp 2948297 - DECISAO

Havendo afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, razão pela qual a análise do recurso especial fica prejudicada no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial (afetação a Tema Repetitivo) / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.371/stj)
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.371/STJ).
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Afetação De Tema Repetitivo, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Afetação De Tema Repetitivo Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial (afetação a Tema Repetitivo) / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.371/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Aplicação, por simetria, da tese do Tema 1.113/STJ (ITBI) ao ITCMD
  3. 3 Efeitos da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, razão pela qual a análise do recurso especial fica prejudicada no STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.371/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 432/436
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial