AREsp 2962455 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema repetitivo (Tema 1.371) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, é imperiosa a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, devendo o recurso especial ser enviado à Corte somente após o novo julgamento pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Poder Regulamentar, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Poder Regulamentar Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da base de cálculo do ITCMD por arbitramento administrativo
  2. 2 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre do CTN ou está sujeita às normas da Unidade da Federação
  3. 3 Efeito da afetação do tema repetitivo e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema repetitivo (Tema 1.371) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, é imperiosa a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, devendo o recurso especial ser enviado à Corte somente após o novo julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.