AREsp 2727519 - DECISAO

AREsp 2727519 - DECISAO

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema (Tema 1.371, ProAfR no REsp 2.175.094/SP) a julgamento sob o rito de recursos repetitivos, de modo que os processos com matéria idêntica permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; subsequentemente o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC. No mérito indicado pelo acórdão do TJSP, quando a lei estadual fixa a base de cálculo do ITCMD (ex.: valor do IPTU para imóveis urbanos), o fisco não pode, por procedimento administrativo de arbitramento, substituir o parâmetro legal, e a majoração fiscal deve observar a lei, não decreto...

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Do Tema a Recurso Repetitivo
Outcome
Devolvo os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Do Tema a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se, existindo base de cálculo expressa em lei estadual (ex.: valor do IPTU para imóveis urbanos), é possível o arbitramento administrativo da base do ITCMD
  3. 3 Efeito da negativa de arbitramento sobre a aplicação do art. 38 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema (Tema 1.371, ProAfR no REsp 2.175.094/SP) a julgamento sob o rito de recursos repetitivos, de modo que os processos com matéria idêntica permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; subsequentemente o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC. No mérito indicado pelo acórdão do TJSP, quando a lei estadual fixa a base de cálculo do ITCMD (ex.: valor do IPTU para imóveis urbanos), o fisco não pode, por procedimento administrativo de arbitramento, substituir o parâmetro legal, e a majoração fiscal deve observar a lei, não decreto...

Court Disposition

Devolvo os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior